|
Fim da Lei de imprensa
O fim da Lei de Imprensa, em abril do ano passado, não alterou a concessão de direito de resposta a quem se sentir prejudicado com a publicação de informações na mídia. Apesar de criar um vácuo na legislação, para o ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça e diretor institucional e jurídico do grupo RBS em Santa Catarina, Paulo Benjamin Fragoso Gallotti, a questão é regulada por dispositivos da Constituição Federal.
"A questão é legal mesmo com o fim da lei. Qualquer cidadão tem o direito de se expressar democraticamente, especialmente, quando se justificar", afirmou ele, contrário à criação de legislação específica para tratar juridicamente o tema. Gallotti participou do seminário sobre o fim da Lei de imprensa e o Poder Judiciário, promovido pela Associação Nacional de Jornais (ANJ) e pela Associação dos Magistrados Catarinense (AMC), na última sexta-feira (16), em Florianópolis. O evento contou com o apoio do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC).
O Estado foi o primeiro a receber a rodada de debates que pretende discutir, por todo país, os aspectos pertinentes e as implicações decorrentes da revogação da Lei de Imprensa.
A advogada Taís Gasparian defendeu a busca do diálogo. "A questão é muito polêmica. Até a definição de uma jurisprudência bem fundamentada ficaremos órfãos desta extinção", afirmou.
Entre as questões debatidas por ministros do Superior Tribunal Federal, uma das mais polêmicas foi a publicação de sentenças condenatórias. Representantes de órgãos de comunicação pediram a definição de critérios para publicação de sentença, se necessário, no veículo responsável pela ação.
O presidente da AMC, juiz Paulo Ricardo Bruschi, usou uma citação do ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, para destacar a importância da mídia e do Poder Judiciário. “Se a imprensa livre é irmã siamesa da democracia, como tão bem classifica o ministro Carlos Ayres Brito, e o Poder Judiciário, por sua vez, é um dos pilares de sustentação do Estado Democrático de Direito, é mais do que salutar, é fundamental que a mídia e a Justiça caminhem juntas”, afirmou.
Bruschi, porém, ressalvou a necessidade de conciliar liberdade de imprensa e responsabilidade. Participaram do seminário magistrados, advogados e jornalistas que, em sua maioria, consideraram desnecessária a criação de uma nova lei que regulamente a atuação da imprensa.
|
