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Deputado apresenta proposta de suspensão resolução da Anvisa
O deputado federal Henrique Alves (PMDB-RN) apresentou uma proposta de decreto legislativo que suspende a resolução da Anvisa (RDC nº 24), cujo texto impõe regras para a propaganda de alimentos e bebidas não-alcoólicas. A proposta foi apresentada à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, na última quarta-feira (14), e deve ser apreciada em regime de tramitação ordinária.
Em sua justificativa, o autor do projeto afirma que a Anvisa extrapola suas atribuições ao tentar legislar sobre tema de competência do Legislativo Federal. “Fica evidente que há exorbitância de poder regulamentar por órgão do Poder Executivo, além de usurpação da competência legislativa do Congresso, já que a matéria tratada na Resolução referida contém dispositivos próprios de lei, em sentido estrito”, afirma.
Ao justificar sua iniciativa, o deputado argumenta que a Constituição Federal prevê a adoção de ato próprio do Congresso Nacional com a finalidade de impedir que outros poderes invadam sua competência normativa constitucional.
A recente norma da Anvisa foi alvo de ação da Advocacia-Geral da União (AGU) que, em parecer, solicitou a suspensão da resolução até que a Consultoria-Geral da União, órgão da própria AGU, se posicione em caráter definitivo sobre o tema. O parecer destaca que é preciso analisar se as regras podem ser editadas pela Anvisa ou se há necessidade de lei federal que regule a questão.
No último dia 7, a Abert e outras onze associações ligadas às áreas de comunicação, publicidade e alimentação publicaram manifesto contra a resolução da Agência. Segundo a nota, a autarquia excede em suas atribuições ao propor regras à publicidade, o que é competência do Congresso Nacional. O artigo 222, inciso 29 da Constituição Federal, diz que é competência privativa da União (Congresso Nacional e Presidência da República) legislar sobre propaganda comercial.
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