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Asserpe divulga prestação de contas 2007
Na manhã desta quinta-feira (27/03), a Associação das Empresas de Radiodifusão de Pernambuco (Asserpe) realizou uma Assembléia Geral Ordinária para apresentar a prestação de contas do exercício de 2007 e promoveu um debate sobre Crédito Eleitoral.
“Ao longo dos anos, a entidade vem buscando aprimorar a transparência de suas gestões, promovendo reuniões e divulgando os gastos e investimentos realizados”, destacou a diretora executiva da Asserpe, Gorete Vieira.
O advogado Filipe Albuquerque fez uma explanação sobre os créditos decorrentes da propaganda eleitoral, fazendo um resgate histórico das leis que regulamentam este assunto e abordando as mudanças e conquistas alcançadas. De acordo com ele, a Lei Nº 9.906/95 traz um aspecto positivo sobre a matéria em seu parágrafo único que diz: “As emissoras de rádio e televisão terão direito à compensação fiscal pela cedência do horário gratuito previsto nesta lei”.
“Esse crédito concedido é como se fosse uma retribuição já que com a veiculação da propaganda partidária, as emissoras deixam de lucrar já que este poderia ser um espaço comercial. Portanto, este artigo não pode ser visto como um incentivo fiscal ou uma benevolência. Nada mais é do que uma contrapartida justa e amparada por lei”, explicou.
O advogado destacou também o Projeto de Lei nº 6.996/2006 que altera a legislação em vigor. Entre as mudanças, um dos pontos de maior discussão é a questão do direito à compensação fiscal que as emissoras têm ao veicularem o horário eleitoral obrigatório. “A compensação fiscal da atual legislação é dada no interesse do pagamento de todos os impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Com este Projeto de Lei, o abatimento se restringiria apenas ao IRPJ, na apuração do lucro líquido, deixando de fora os demais tributos”, esclareceu Filipe Albuquerque. “Podemos concluir que esta emenda traz mais prejuízos do que benefícios, resultando num verdadeiro retrocesso”, pontuou.
O presidente da Asserpe, Marcos Oliveira, ficou satisfeito com os debates. “É muito importante nossa entidade promover discussões sobre o setor e ao mesmo tempo trazer as atualizações e os temas polêmicos que envolvem a radiodifusão”, afirmou.
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